POLÍTICA DE PRIVACIDADE

DOCUMENTO PÚBLICO

Lei nº 19.628 (com redação dada pela Lei nº 21.719) · Artigo 14 ter

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

e Tratamento de Dados Pessoais dos Hóspedes

SEÇÃO 1

1. Objetivo e âmbito de aplicação

Esta Política de Privacidade descreve como o Hotel Bellavista SpA, RUT nº 78.451.360-2, com sede na Avenida Vicente Pérez Rosales nº 60, município de Puerto Varas (doravante, “Hotel”), coleta, utiliza, armazena, protege e, quando aplicável, compartilha os dados pessoais de seus hóspedes, em cumprimento ao dever de informação e transparência estabelecido no artigo 14 ter da Lei nº 19.628, sobre proteção de dados pessoais, com redação dada pela Lei nº 21.719.

O Hotel é o controlador dos dados pessoais descritos neste documento, nos termos do artigo 2º, alínea m), da Lei nº 19.628, sobre proteção de dados pessoais, com redação dada pela Lei nº 21.719. Esta Política aplica-se aos dados pessoais de hóspedes, visitantes, acompanhantes e, em geral, de qualquer pessoa cujos dados sejam tratados pelo Hotel em razão de reservas, check-in, estadias, uso do sistema de videomonitoramento, conexão à rede Wi-Fi, uso dos serviços de restaurante e eventos e comunicações dirigidas ao Hotel por qualquer canal. O tratamento de dados de funcionários e candidatos a vagas é regido por uma política separada.

Providência antes da publicação: esta Política entra em vigor em 1º de dezembro de 2026. A data de aprovação deve ser preenchida antes da publicação, conforme exige o artigo 14 ter, alínea a).

SEÇÃO 2

2. Identificação do controlador de dados

Nota jurídica: a lei não obriga a designação de um Encarregado de Proteção de Dados. O artigo 50 da Lei nº 19.628 estabelece que o controlador poderá designá-lo, e o artigo 49 o prevê como o primeiro elemento do modelo de prevenção de infrações, cuja adoção é voluntária. O artigo 14 ter, alínea b), exige apenas a identificação do responsável pela prevenção, caso exista.

SEÇÃO 3

3. Dados pessoais coletados e sua origem

O Hotel coleta os seguintes dados pessoais diretamente do titular no momento da reserva, do check-in ou do uso dos serviços do estabelecimento:

Os dados descritos nesta seção são fornecidos diretamente pelo titular, captados pelos sistemas do Hotel durante a prestação do serviço ou entregues ao Hotel por agências de viagem, plataformas intermediárias de reservas, empresas ou organizadores de eventos que efetuam reservas em nome do titular. O Hotel não obtém dados pessoais de fontes de acesso público nem de terceiros alheios à reserva ou à prestação do serviço.

SEÇÃO 4

4. Finalidades do tratamento e bases legais

O Hotel trata os dados pessoais dos hóspedes para as seguintes finalidades, cada uma fundamentada na base legal correspondente, conforme os artigos 12 e 13 da Lei nº 19.628, sobre proteção de dados pessoais, com redação dada pela Lei nº 21.719:

• Gestão da reserva e execução do contrato de hospedagem (artigo 13, alínea c).
• Identificação do hóspede como parte da execução do contrato de hospedagem (artigo 13, alínea c) e cumprimento de obrigações tributárias e contábeis, inclusive a identificação de turistas estrangeiros para fins da isenção prevista no artigo 12, alínea E), nº 17, do Decreto-Lei chileno nº 825 (artigo 13, alínea b).
• Segurança dos hóspedes, funcionários e instalações por meio de videomonitoramento (artigo 13, alínea d) — interesse legítimo do controlador, consistente na proteção da integridade física das pessoas presentes no estabelecimento, na prevenção de roubos e furtos e na apuração de fatos em caso de incidentes ou reclamações; esse tratamento é informado por placas visíveis nas entradas).
• Fornecimento do serviço de conexão Wi-Fi aos hóspedes como prestação acessória do contrato de hospedagem (artigo 13, alínea c) e segurança da rede (artigo 13, alínea d).

O Hotel não trata os dados pessoais dos hóspedes para finalidades diferentes das aqui informadas, salvo se houver uma nova base legal nos termos da lei ou se o titular consentir com uma finalidade adicional.

Os dados pessoais sensíveis, especialmente os relativos à saúde, são tratados somente com o consentimento expresso do titular, conforme o artigo 16 da Lei nº 19.628. O titular pode recusar ou retirar esse consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da prestação dos demais serviços contratados.

O Hotel não utiliza os dados pessoais de seus hóspedes para marketing, publicidade ou envio de comunicações comerciais. Caso venha a fazê-lo, obterá previamente o consentimento específico do titular para essa finalidade e atualizará esta Política.

Implementação operacional — portal cativo: o portal de conexão Wi-Fi apresenta um aviso informando que, ao se conectar, o nome, o e-mail e o número do quarto do hóspede são tratados para fornecer o serviço, com um link para esta Política. Não é exigida uma caixa de seleção de aceite separada, pois a base legal é a execução do contrato de hospedagem (artigo 13, alínea c), e não o consentimento — o serviço está incluído na estadia contratada.

SEÇÃO 5

5. Compartilhamento ou transferência de dados a terceiros

O Hotel pode compartilhar dados pessoais dos hóspedes com os seguintes terceiros, apenas na medida necessária à prestação do serviço contratado:

• Prestadores de serviços que tratam dados em nome do Hotel, na qualidade de operadores, conforme o artigo 15 bis da Lei nº 19.628: fornecedor do sistema de gestão hoteleira, prestadores de serviços de tecnologia e segurança cibernética, processadores de pagamentos, provedores de conexão à internet e prestadores de serviços contábeis e de auditoria. Todos atuam conforme instruções escritas do Hotel e estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança.
• Autoridades públicas, quando o compartilhamento for exigido por lei ou por solicitação de um tribunal ou órgão competente.
• Agências de viagem, plataformas intermediárias de reservas e empresas contratantes, exclusivamente em relação à reserva gerenciada por cada uma e na medida necessária para sua confirmação e emissão da documentação fiscal.

O Hotel não vende nem transfere dados pessoais de hóspedes para fins de marketing de terceiros alheios à relação de hospedagem.

Providência antes da publicação: deve ser firmado com cada um dos prestadores indicados um contrato de tratamento de dados por operador, conforme o artigo 15 bis da Lei nº 19.628, contendo instruções, obrigações de confidencialidade e proibição de uso dos dados para finalidades próprias, antes de 1º de dezembro de 2026.

SEÇÃO 6

6. Medidas de segurança

O Hotel adotou e continua implementando medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos hóspedes, conforme o princípio de segurança do artigo 3º, alínea f), e o dever de adotar medidas de segurança do artigo 14 quinquies da Lei nº 19.628, sobre proteção de dados pessoais, com redação dada pela Lei nº 21.719.

• Proteção dos dispositivos de usuário final por meio de software de segurança gerenciado centralmente.
• Segmentação da rede dos hóspedes em relação aos sistemas administrativos internos do Hotel.
• Cópias de segurança periódicas dos sistemas que armazenam dados dos hóspedes.
• Controle de acesso aos sistemas por credenciais individuais, com permissões atribuídas de acordo com as funções de cada funcionário.
• Obrigação de sigilo ou confidencialidade aplicável a todos os funcionários e prestadores de serviços que tenham acesso a dados pessoais, conforme o artigo 14 bis da Lei nº 19.628.

Comunicação de incidentes de segurança: se o Hotel detectar uma violação das medidas de segurança que afete dados pessoais e represente risco razoável aos direitos e liberdades dos titulares, comunicará o incidente à Agência de Proteção de Dados Pessoais pelos meios mais rápidos disponíveis e sem demora indevida, e notificará os titulares afetados nos casos exigidos por lei, conforme o artigo 14 sexies da Lei nº 19.628.

SEÇÃO 7

7. Direitos do titular dos dados

De acordo com a Lei nº 19.628, sobre proteção de dados pessoais, com redação dada pela Lei nº 21.719, todo hóspede tem direito a:

• Acesso: solicitar confirmação sobre o tratamento de seus dados e ter acesso a eles (artigo 5º).
• Retificação: solicitar a correção de dados inexatos, desatualizados ou incompletos (artigo 6º).
• Eliminação: solicitar a exclusão de seus dados quando cabível (artigo 7º).
• Oposição: opor-se a um tratamento específico de seus dados (artigo 8º).
• Portabilidade: receber seus dados em formato eletrônico estruturado quando o tratamento for automatizado e fundamentado em seu consentimento (artigo 9º).
• Bloqueio: solicitar a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento de seus dados nos casos previstos em lei (artigo 8º ter).
• Retirar o consentimento concedido a qualquer momento, sem efeitos retroativos (artigo 12).

Para exercer esses direitos, o titular deve enviar sua solicitação ao e-mail de contato indicado na Seção 2, conforme o artigo 11 da Lei nº 19.628. O Hotel acusará o recebimento da solicitação e responderá no prazo de trinta dias corridos após seu recebimento, prorrogável uma única vez por até trinta dias corridos adicionais. Para proteger o próprio titular, o Hotel poderá solicitar informações necessárias à verificação de sua identidade antes de responder. O exercício dos direitos de retificação, eliminação e oposição é gratuito.

Se o Hotel negar a solicitação ou não responder no prazo legal, o titular terá o direito de apresentar reclamação à Agência de Proteção de Dados Pessoais, conforme o procedimento previsto no artigo 41 da Lei nº 19.628. Toda negativa de solicitação será fundamentada.

SEÇÃO 8

8. Transferência internacional de dados

Alguns prestadores utilizados pelo Hotel para a gestão de reservas, a hospedagem de seus sistemas e o processamento de pagamentos armazenam ou processam dados fora do Chile. Essas transferências internacionais são realizadas conforme o Título V da Lei nº 19.628, sobre proteção de dados pessoais, com redação dada pela Lei nº 21.719, com base na existência de um nível adequado de proteção no país de destino ou, na ausência deste, mediante cláusulas contratuais ou outras garantias adequadas, conforme o artigo 27. O titular pode solicitar informações sobre as garantias aplicáveis pelo e-mail indicado na Seção 2.

SEÇÃO 9

9. Prazo de conservação dos dados

Conforme o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 3º da Lei nº 19.628, sobre proteção de dados pessoais, com redação dada pela Lei nº 21.719, os dados pessoais dos hóspedes são conservados somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas na Seção 4, após o qual são eliminados ou anonimizados.

Sem prejuízo do disposto acima, o Hotel aplica os seguintes prazos de conservação: os dados de reserva, check-in e estadia são conservados durante o prazo de prescrição das ações decorrentes do contrato de hospedagem; os dados constantes de documentos tributários e contábeis, pelos prazos exigidos pela legislação tributária e comercial; as imagens do sistema de videomonitoramento, por no máximo trinta dias corridos, salvo se precisarem ser conservadas por mais tempo em razão de um processo judicial, administrativo ou securitário em curso; os dados de conexão à rede Wi-Fi, pelo período estritamente necessário à prestação e à segurança do serviço; e os dados de saúde informados voluntariamente, somente durante a estadia. Ao término desses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

Providência antes da publicação: a direção deve confirmar se o prazo de 30 dias para as imagens de CCTV corresponde à configuração real do sistema de videomonitoramento (ciclo de gravação). Se o equipamento gravar em um ciclo diferente, esse prazo deverá ser ajustado para refletir a prática real do Hotel.

SEÇÃO 10

10. Decisões automatizadas e elaboração de perfis

O Hotel não utiliza os dados pessoais dos hóspedes para tomar decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre eles nem para elaborar perfis, nos termos do artigo 8º bis da Lei nº 19.628, sobre proteção de dados pessoais, com redação dada pela Lei nº 21.719.

SEÇÃO 11

11. Alterações desta Política

O Hotel poderá atualizar esta Política sempre que necessário para refletir mudanças legais ou operacionais. Toda atualização será registrada na tabela de histórico de versões, e a versão vigente permanecerá disponível aos titulares no site do Hotel e em exemplar impresso na recepção do estabelecimento, conforme o artigo 14 ter da Lei nº 19.628, sobre proteção de dados pessoais, com redação dada pela Lei nº 21.719.

Gestão do Documento

Histórico de versões

Aprovação

Rastreabilidade — Artigo 14 ter da Lei nº 19.628

A tabela a seguir demonstra que esta Política atende a cada alínea do dever de informação e transparência estabelecido no artigo 14 ter da Lei nº 19.628 (com redação dada pela Lei nº 21.719).